Segundo Jorge Hage, contribuinte tem direito de conhecer
valores pagos.
Executivo definiu que vai divulgar; Judiciário e Legislativo discutem
tema.
O
ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage,
defendeu nesta sexta-feira (18) a divulgação, em detalhes, dos salários dos
servidores do Poder Executivo federal.
Ele questionou
as reclamações de que a medida - prevista no decreto publicado na quinta-feira
e que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - viola a privacidade dos
servidores.
"O
entendimento da CGU, o entendimento da presidenta Dilma Rousseff, é de que isso
não é informação da privacidade da pessoa, não é invasão da privacidade. É
informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público. Quem é que
traz o dinheiro para os cofres públicos? Todos nós que pagamos impostos. Nós
somos os seus patrões. Temos direito sim de saber quanto está sendo pago",
afirmou após cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional de sobre
Transparência e Controle Social, realizada em Brasília.
O governo
publicou um decreto na quinta no qual informa que os salários serão tornados públicos. Agora, os poderes
Judiciário e Legislativo também discutem se farão o mesmo.
Quem não se conforma, vai reclamar no Judiciário."
Hage não vê
problema na divulgação, por exemplo, dos nomes dos servidores e do detalhamento
das remunerações. "Não há restrições quanto à divulgação do nome completo,
da remuneração total. O decreto é bastante explícito em relação a isso",
afirmou.
Para o
ministro, as contestações à norma devem ser feitas na Justiça. "O
Judiciário está aí, disponível, aberto para isso. Quem não se conforma, vai
reclamar no Judiciário", afirmou.
A forma como
será feita a publicação dos dados será definida em portaria do Ministério do
Planejamento. Ainda não há data para a publicação da regra, mas, segundo o
ministro, isso deverá ocorrer nas próximas semanas.
De acordo com
Hage, somente os funcionários de empresas estatais que atuem em regimes de
concorrência - a Caixa Econômica Federal, por exemplo - não estarão na
abrangência da portaria do ministério. Nesses casos, valem as regras em vigor
da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mesmo que sejam empresas estatais sem
capital aberto.
Hage preferiu
não comentar a possibilidade já apontada por outros poderes de não divulgarem
os salários dos servidores. Segundo ele, a lei prevê a autonomia na
regulamentação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário